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Lei sobre a aquisição do prédio da “Propagadora da Instrução” (Lei nº 30)
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Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
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Lei sobre os negócios das estradas (Lei nº 38)
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Lei sobre cães vagando pelas ruas (Lei nº 31)
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Lei sobre a cobrança do imposto de exportação (Lei nº 34)
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Lei sobre dobres de sinos
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Lei sobre dois quartos no Mercado para açougues (Lei nº 40)
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Lei sobre a concessão de um terreno no Salto a Antonio Ribecco (Lei nº 44)
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Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Lei sobre fechos de terreno (Lei nº 43)
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