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Descrição arquivística
Ata - 15/03/1828
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Ata - 13/04/1828
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Ata - 02/08/1830
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Ata - 01/01/1846
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11 de julho de 1910
11 de julho de 1910
12 de fevereiro de 1914
12 de fevereiro de 1914
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre o imposto de 30 réis para os tiradores de área (Lei nº 33)
Lei sobre o imposto de 30 réis para os tiradores de área (Lei nº 33)
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)