Mostrando 39 resultados

Descrição arquivística
Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência.  (Lei nº 162)
Isenta de imposto alguns terrenos da Avenida Independência. (Lei nº 162)
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre a multa de 50% do imposto que não for pago no prazo marcado
Lei sobre o imposto de 30 réis para os tiradores de área (Lei nº 33)
Lei sobre o imposto de 30 réis para os tiradores de área (Lei nº 33)
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Lei isentando de impostos os Diretores de colégios (Lei nº 35)
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
Lei sobre as fabricas de tecido (Lei nº 36)
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Ata - 15/03/1828
Ata - 15/03/1828
Ata - 13/04/1828
Ata - 13/04/1828
Lei suprimindo o imposto de 40 réis sobre cada arroba de café, até que alcance o preço de 6000 por 10 kilogramas.
Lei suprimindo o imposto de 40 réis sobre cada arroba de café, até que alcance o preço de 6000 por 10 kilogramas.