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Lei sobre dobres de sinos
Lei sobre dobres de sinos
Lei sobre dois quartos no Mercado para açougues (Lei nº 40)
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Lei sobre a concessão de um terreno no Salto a Antonio Ribecco (Lei nº 44)
Lei sobre a concessão de um terreno no Salto a Antonio Ribecco (Lei nº 44)
Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Lei sobre a revogação do art.º 89 (parte) da Lei nº 9, de junho de 93 (Lei nº 45)
Lei sobre fechos de terreno (Lei nº 43)
Lei sobre fechos de terreno (Lei nº 43)
Lei sobre a doação do edifício da Propagadora do Estado (Lei nº 39.A.)
Lei sobre a doação do edifício da Propagadora do Estado (Lei nº 39.A.)
Lei sobre carroças para remoção d’aguas servidas (Lei nº 41)
Lei sobre carroças para remoção d’aguas servidas (Lei nº 41)
Lei sobre lojas de barbeiros (Lei nº 42)
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Lei sobre a desapropriação da Ilha dos Amores (Resolução nº 13)
Lei sobre a desapropriação da Ilha dos Amores (Resolução nº 13)
Lei sobre a abertura da rua Riachuelo (Resolução nº 14)
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