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Descrição arquivística
Ata - 13/04/1828
Ata - 02/08/1830
Altera a tabela 3ª da Lei n° 150. (Lei nº 176)
Lei sobre mascates (Lei nº 51)
Lei sobre vendedores ambulantes de doces.
Resolução sobre vendedores de bilhetes de loteria. (n.97)
Resolução sobre imposto de vendedor de bilhetes de loterias. N° 151.
Ata - 15/03/1828
Lei sobre o imposto de 30 réis para os tiradores de área (Lei nº 33)
Lei sobre a isenção do adicional de 20% dos fabricantes de aguardente