Abertura do Livro de Registro de Casamentos Acatólicos, tal foi assinada pelo Presidente Interino da Câmara Municipal, Ricardo Pinto de Almeida, cuja rubrica também pode ser observada na margem superior direita. O texto da abertura tem o seguinte conteúdo, em transcrição livre:
“Este livro, que contém o número de folhas constantes no encerramento, é destinado para nele serem registrados pelo Secretário da Câmara os casamentos de nacionais ou estrangeiros – não católicos – na forma disposta no regulamento nº 3069 de 14 de abril de 1863 – devendo o mesmo Secretário [cingir-se] em tudo ao que dispõe este regulamento sobre o referido registro. As folhas deste livro vão todas numeradas e rubricadas por mim com a rubrica de que uso, que é a seguinte: Pinto d’Almeida e para constar lavrei o presente que assino. Constituição, 16 de junho de 1866. O Presidente Interino da Câmara Municipal Ricardo Pinto de Almeida”
O decreto citado no texto da abertura "Regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professam religião diferente da do Estado"
