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Ata da reunião de 24 de janeiro de 1824, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara Manoel de Toledo Silva, na qual foi realizada a abertura de ofício com projeto de constituição, encaminhado pelo Imperador. E representação da Câmara com os motivos de não dar posse a Manuel Joaquim Pinto de Arruda (como havia por despacho favorável do Ouvidor da Comarca).
Documento registrado pelo escrivão João Luiz Leitão Freire e assinado por: Duarte, Amaral, Conceiçam e Correia.

Ata da reunião de 27 de março de 1824, realizada na casa do juiz ordinário e presidente Manoel Joaquim Pinto de Arruda, na qual houve o despacho de requerimentos de Cartas de Data. Na mesma sessão houve a nomeação de Joaquim Gomes da Fonseca e Jose Caetano Rosa para Juiz Amotacel.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Arruda, Almeida, Amaral, Conceição e Correia

Ata da reunião de 10 de abril de 1824, realizada na casa do juiz presidente Manoel Joaquim Pinto de Arruda, na qual houve a abertura de ofício do Imperador, acompanhado de decreto de 11 de março, que determina que jurem a constituição. Foi lavrado edital para tal juramento no dia 25 do corrente mês.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Arruda, Amaral, Conceição e Passos

Ata da reunião de 17 de abril de 1824, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara Manoel de Toledo Silva, na qual foi realizada a abertura de ofícios do Governo da Província, sobre a posse do dito governo e sobre o juramento da constituição.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Duarte, Cezar, Almeida, Conceiçam e Correia.

Ata da reunião de 25 de abril de 1824, realizada na casa do juiz ordinário e presidente da Câmara Manoel de Toledo Silva, na qual foi realizado o juramento a Constituição.
Documento registrado pelo escrivão Francisco José Machado e assinado por: Duarte, Arruda, Almeida, Conceiçam e Correia.

Ata da reunião de 10 de julho de 1824, realizada na casa do juiz ordinário Manoel Duarte Novaes, na qual foi realizada a saída dos vereadores em diligência (ou em correições), para fazer a vistoria em vendas, loja e estradas. Tudo estava nos conformes, menos um roçado, que se encontrava dentro dos marcos do rocio (este pertencente ao Juiz Ordinário Manoel Joaquim Pinto de Arruda)
Documento registrado pelo escrivão Antonio de Campos Bicudo e assinado por: Arruda, Almeida, Amaral, Conceiçam e Correia.

Ata da reunião de 31 de julho de 1824, realizada na casa do juiz ordinário Manoel Duarte Novaes, na qual foi realizada a chamada e não houve despacho, devido a ausência de dois vereadores.
Documento registrado pelo escrivão Antonio de Campos Bicudo e assinado por: Duarte, Almeida e Correia.

Ata da reunião de 07 de agosto de 1824, realizada na casa do juiz ordinário Manoel Duarte Novaes, na qual foi procedida a nomeação de José Joaquim da Silva e Joaquim Gomes da Fonseca para os cargos de Almotaceis. Nomeação de Balduino José Garcia para arruador. Registro de ofício do juiz ordinário Manoel Joaquim Pinto de Arruda sobre o embargo de uma roçada nas terras do Rocio.
Documento registrado pelo escrivão Antonio de Campos Bicudo e assinado por: Duarte, Almeida, Conceiçam e Correia.

Ata da reunião de 28 de agosto de 1824, realizada na casa do juiz ordinário Manoel Joaquim Pinto de Arruda, na qual foi realizada a nomeação de Antonio do Espirito Santo para arruador do Conselho .
Documento registrado pelo escrivão Antonio de Campos Bicudo e assinado por: Arruda, Almeida, Conceiçam e Correia. Antonio do Espírito Santo.

Ata da reunião de 02 de outubro de 1824, realizada na casa do juiz ordinário José Caetano Rosa, na qual foi realizada a abertura de ofício de Sua Majestade Imperial pela Junta da Fazenda Província. Despacho de requerimento do Tenente Coronel Theobaldo e outro de Manoel Martins.
Documento registrado pelo escrivão Antonio de Campos Bicudo e assinado por: Rosa, Almeida, Conceiçam e Correia.