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Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Lei dispondo sobre o transporte de produtos das padarias. (Lei nº 139)
Resolução que passa á Subdelegacia de Polícia as atribuições do fiscal de veículos. (Resolução nº 264)
Resolução que passa á Subdelegacia de Polícia as atribuições do fiscal de veículos. (Resolução nº 264)
Autoriza a Prefeitura a mandar aumentar a iluminação do Jardim Público. (Resolução nº 267)
Autoriza a Prefeitura a mandar aumentar a iluminação do Jardim Público. (Resolução nº 267)
Resolução sobre a doação de uma área de terreno à Santa Casa da Misericórdia. (Resolução nº 271)
Resolução sobre a doação de uma área de terreno à Santa Casa da Misericórdia. (Resolução nº 271)
Autoriza a Prefeitura a construir uma estrada desta cidade a Charqueada. (Resolução nº 274)
Autoriza a Prefeitura a construir uma estrada desta cidade a Charqueada. (Resolução nº 274)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Dispõe sobre o comércio de carnes verdes. (Lei nº 145)
Autoriza a Prefeitura a aceitar do Governo do Estado, nas condições pelo mesmo estabelecidas, a ponte sobre o rio Piracicaba. (Resolução nº 275)
Autoriza a Prefeitura a aceitar do Governo do Estado, nas condições pelo mesmo estabelecidas, a ponte sobre o rio Piracicaba. (Resolução nº 275)
Dá varias providências sobre o serviço de bondes elétricos. (Lei n° 146)
Dá varias providências sobre o serviço de bondes elétricos. (Lei n° 146)
Autoriza a Prefeitura a iluminar as povoações de Tanquinho e João Alfredo. (Resolução nº 279)
Autoriza a Prefeitura a iluminar as povoações de Tanquinho e João Alfredo. (Resolução nº 279)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)
Regula o fechamento dos estabelecimentos industriais. (Lei nº 149)