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Livro de Leis e Resoluções (nº1 -1892 a 1903) da Câmara Municipal de Piracicaba.

Livro de Leis e Resoluções (nº2 -1903 a 1909) da Câmara Municipal de Piracicaba.

Livro de Leis e Resoluções (nº3 -1909 a 1915) da Câmara Municipal de Piracicaba.

Livro de Leis e Resoluções (nº4 -1915 a 1925) da Câmara Municipal de Piracicaba.

Encadernação na qual foram registrados os autógrafos das leis, além de pareceres, redações e solicitações ligadas ao rito legislativo.

Livro de registro das leis decretadas pelo Conselho de Intendência. Tal foi a forma de organização do governo municipal em todo o Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto Estadual nº 13, de 15/01/1890, que sucedeu a Câmara Municipal no período de transição após a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889. No artigo 1º do decreto se lê: “Até a definitiva constituição dos Estados Unidos do Brasil, ou antes, se assim convier, - o poder ou governo dos municípios do Estado de S. Paulo será exercido por conselhos, de intendência municipal, nomeados pelo Governador”.
Extinguiu-se este em 1892, com criação dos poderes legislativo e executivo do município, por força da Constituição de 1891.

Registros de títulos de "empregados públicos" da Vila da Constituição, entre eles Juiz de Órfãos e Comissário Vacinador.

Os títulos dos Juízes de Órfãos eram enviados pelo governo da província de São Paulo e pelo Governo Imperial à Câmara da Vila da Constituição, em decorrência do art. nº19 da lei nº261 de 1841: "Art. 19. O Governo na Corte, e os Presidentes nas Províncias, nomearão por quatro anos seis Cidadãos notáveis do lugar, pela sua fortuna, inteligência e boa conduta, para substituírem os Juízes Municipais nos seus impedimentos, segundo a ordem em que seus nomes estiverem. Se a lista se esgotar, far-se-á outra nova pela mesma maneira, devendo os incluídos nesta servir pelo tempo que faltar aos primeiros seis; e enquanto ela se não formar, os Vereadores servirão de Substitutos pela ordem da votação".
O Comissário Vacinador, se dá em decorrência do Decreto 464 de 17 de agosto de 1846, que manda executar o Regulamento do Instituto Vacínio do Império, composto por comissário, o que incluía - 4º De hum Comissário Vacinador Municipal em cada Município.

Os documentos da subsérie "Termos de Posse" apresentam os registros dos autos de posse e juramentos dos empregados públicos de Piracicaba, então Vila da Constituição, dos anos de 1830 a 1859, como fiscais, juízes, inspetores e vereadores. Destacam-se os termos de posse dos prefeitos Francisco José Machado e Manoel de Toledo Silva.

Os documentos são termos de declaração e registros de Cartas de Naturalização.
Nos termos de declaração os estrangeiros expressavam o seu desejo de se naturalizar brasileiro. Tais são decorrentes da Lei de 23 de outubro de 1832, que define que para obter a Carta de Naturalização era necessário, além de outros requisitos, “§ 3º Que tem declarado na Câmara do município de sua residência seus princípios religiosos, sua pátria, e que pretende fixar seu domicilio no Brasil”. "Art. 4º Haverá em todas as Câmaras Municipais do Império um livro, onde por despacho do Presidente delas se lançarão as declarações do parágrafo terceiro do artigo primeiro; as quais assignadas por seus autores, serão por ordem do mesmo Presidente em cada semestre publicadas pelos periódicos do município, e na falta destes pelos da capital da Província respectiva".
Já a carta de naturalização, expedida pelo Império, concedia os direitos, honras e prerrogativas aos cidadãos naturalizados brasileiros.

Fotos das solenidades de inauguração do prédio da Câmara Municipal de Piracicaba, que ocorreu no dia 1º de agosto de 1975. Pela manhã houve evento no novo prédio da Câmara, que contou com a presença de autoridades da época, como o prefeito Adilson Benedicto Maluf, o presidente da Câmara Antônio Messias Galdino e o Bispo Diocesano Dom Aniger Francisco Maria Melilo. Na mesma ocasião ocorreu o lançamento do livro "Noiva da Colina". A noite, em sessão realizada no Clube Coronel Barbosa, houve a entrega de títulos e homenagens.
Antes de 1948, a Câmara não possuía um prédio próprio, funcionando no mesmo local da Prefeitura de Piracicaba. Entretanto, com o fim da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), o poder legislativo, que havia deixado de exercer suas funções no Estado Novo (1937- 1946), voltou às suas atividades de legislar para o Município. No início, durante a candidatura do prefeito Aldovando Fleury Pires Corrêa (mandato em 1951), a Câmara se alojou em um local adaptado no paço municipal já demolido, tendo uma única sala onde se instalou o Plenário. As instalações eram simples e haviam poucos funcionários. Começou a se pensar em um prédio próprio para a Câmara por volta de 1967. O então prefeito Luciano Guidotti (1956-1959 e 1964-1968) foi incumbido de realizar as obras e queria tudo finalizado rapidamente. Todavia, faleceu no meio do percurso, o que atrasou o andamento. O prédio foi inaugurado em 1 de Agosto de 1975. O então prefeito Adilson Benedito Maluf (1973-1977 e 1983-1989) e o presidente da Câmara Antônio Messias Galdino (1975-1977) se encarregaram da inauguração. A população piracicabana foi convidada através das rádios a participarem do evento. Por acontecer justamente no aniversário da cidade, houve o hasteamento da bandeira de Piracicaba, cantaram o hino da cidade e além disso entregaram títulos.
Segundo Antônio Messias Galdino, parte das solenidades e entrega de título tiveram lugar no Clube Coronel Barbosa, pois o sinteco do salão nobre da Câmara não estava completamente seco, por esse motivo não podia receber gente e nem mobílias. E a Câmara, segundo Galdino, continuou atuando em seu prédio antigo mais mais aproximadamente um mês, até que o processo de mudança e adequação das mobílias estivesse finalizado.