Mostrando 129 resultados
Descrição arquivística
Lei do orçamento para o ano de 1907.
Lei do orçamento para o ano de 1908. (n.83)
Lei do orçamento para o ano de 1909. (n.85)
Lei proibindo o jogo de bolas na cidade durante a noite, depois das 10 horas
Lei proibindo o trânsito de quitandeiros pelos passeios.
Lei relevando da multa os contribuintes do imposto de aguardente.
Lei revogando o § 2º do artigo 71 do Código de Posturas.
Lei sobre a abertura das ruas da Misericórdia e de Santa Cruz até as divisas da fazenda São João da Montanha.
Lei sobre a administração do Hospital de São Lázaro.
Lei sobre a criação de escolas municipais.